Prova Oral TJRN

A resposta identificou corretamente o fundamento da retificação administrativa do registro civil (art. 110 da Lei 6.015/73, com a redação da Lei 12.100/2009) e acertou ao distinguir o procedimento administrativo perante o oficial do RCPN do procedimento judicial residual (art. 109 da LRP). Contudo, não enfrentou a tensão entre a imutabilidade relativa do nome (art. 58 da LRP) e as hipóteses de alteração — exposição ao ridículo, erro de grafia, uso prolongado de nome diverso. A retificação de prenome e gênero diretamente no RCPN (ADI 4.275 e Provimento 73/2018 do CNJ) é ponto decisivo na prova de cartório: o oficial assume função constitutiva na efetivação do direito à identidade. A resposta também omitiu a distinção entre retificação e averbação de nome social (Provimento 122/2021), que a Cebraspe explora como armadilha.

Identificou a doação como contrato gratuito e mencionou a forma solene (art. 541 do CC), mas não articulou o microssistema. Era indispensável distinguir a doação pura da doação com encargo (art. 553) — o encargo não retira a liberalidade, apenas a onera com obrigação acessória — e da doação remuneratória (art. 540), com regime próprio. A nulidade da doação universal (art. 548), a doação inoficiosa (art. 549) em conexão com as colações (art. 2.002 e ss.) e a revogação por ingratidão (arts. 555-557) com prazo decadencial de um ano (art. 559) deveriam ter sido percorridos como engrenagens de um mesmo mecanismo, não como itens de uma lista.

Operou corretamente a distinção entre dimensões dos direitos fundamentais, mas permaneceu no plano abstrato. A eficácia horizontal exigia o RE 201.819/RJ como leading case. O mínimo existencial precisava de articulação com a reserva do possível nos termos da ADPF 45/DF. No contexto extrajudicial, os direitos fundamentais incidem com concretude imediata: direito ao nome (art. 16 do CC c/c art. 1º, III, da CF), gratuidade do registro de nascimento (art. 5º, LXXVI) e do casamento civil (art. 226, §1º) — um candidato que conecta a dogmática constitucional com a prática extrajudicial demonstra exatamente o que a banca procura.